Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "Escritório" ou "nós": Ipê Dourado Advocacia Trabalhista, CNPJ registrado, com sede na Rua Augusta, 1742 – Consolação, São Paulo – SP.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate os serviços descritos.
• "Serviços": as atividades de advocacia trabalhista descritas neste site, prestadas nos termos da legislação brasileira e do Estatuto da OAB.
• "Site": o conjunto de páginas e recursos disponíveis em https://ipedourado.info.
• "Acordo": a relação contratual entre o Escritório e o Cliente, formalizada por proposta aceita e contrato de honorários assinado.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização deste site, bem como a contratação de qualquer serviço, implicam a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições.

A utilização dos serviços é restrita a pessoas com capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro — portanto, maiores de 18 anos ou emancipados legalmente. Menores de idade devem ser representados por responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

O Ipê Dourado presta serviços de advocacia trabalhista no âmbito da legislação brasileira, incluindo:

• Consulta e representação em direitos trabalhistas, nos termos da CLT e legislação complementar;
• Revisão e elaboração de contratos de trabalho alinhados à legislação vigente;
• Apoio ao processo de rescisão contratual, incluindo cálculo de verbas e análise documental.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à agenda do escritório e às normas deontológicas do Estatuto da OAB. A contratação formal exige assinatura de proposta de honorários.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site e nossos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e precisas nos formulários de contato;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança do sistema;
• Respeitar a propriedade intelectual do Escritório e abster-se de reproduzir conteúdo sem autorização;
• Comunicar ao Escritório qualquer informação relevante para a condução dos serviços contratados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — textos, layout, logotipos, estrutura visual e pareceres — é de titularidade do Ipê Dourado ou utilizado sob licença, estando protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso e uso pessoal do site. Qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa é vedada.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários pelos serviços prestados são estabelecidos na proposta individualizada apresentada ao cliente, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB/SP e as especificidades de cada caso.

• Os preços indicados no site são valores de referência e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso;
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os serviços descritos em cada proposta;
• As formas de pagamento aceitas serão informadas na proposta (transferência bancária, PIX, boleto);
• Em caso de cancelamento após início da prestação de serviços, os honorários proporcionais ao trabalho realizado são devidos.

7. Condições Específicas por Serviço

7.1 Consulta Trabalhista

A consulta compreende sessão de 60 a 90 minutos e entrega de resumo escrito em até 5 dias úteis. O serviço cobre a análise da situação apresentada pelo cliente; eventuais desdobramentos que exijam representação judicial configuram novo contrato de honorários.

7.2 Revisão e Elaboração de Contratos

Inclui análise completa e uma rodada de revisão. O prazo de entrega de 7 dias úteis inicia-se a partir do recebimento de todos os documentos necessários. Revisões adicionais solicitadas pelo cliente poderão ser cobradas separadamente.

7.3 Apoio à Rescisão Contratual

O escopo cobre o processo completo, desde a consulta inicial até a revisão final dos documentos de rescisão. Eventuais procedimentos judiciais decorrentes de irregularidades identificadas estão fora deste escopo e sujeitos a proposta separada.

8. Isenções e Limitações

O Ipê Dourado atua com diligência e profissionalismo dentro dos padrões exigidos pela OAB. Contudo:

• Resultados específicos em processos judiciais ou negociações não podem ser antecipados ou assegurados, pois dependem de fatores externos e de decisões de terceiros;
• O conteúdo informativo do site reflete o entendimento jurídico na data de publicação e pode não contemplar atualizações legislativas posteriores;
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo publicado no site, sem consulta profissional individualizada.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do Escritório por danos decorrentes do uso do site está limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços contratados no período relevante. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes não relacionadas à negligência profissional direta.

10. Rescisão Contratual

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação escrita, respeitando as condições da proposta de honorários vigente. O Escritório reserva-se o direito de recusar ou encerrar o atendimento em casos que configurem conflito de interesses, situações antiéticas ou violação das normas da OAB.

Após o encerramento do acordo, as obrigações de confidencialidade e proteção de dados permanecem vigentes.

11. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de eventuais divergências decorrentes da prestação dos serviços.

Não sendo possível a composição extrajudicial, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do site e aos serviços descritos.
• Invalidade parcial: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito no futuro.
• Cessão: O usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e expresso do Escritório.

13. Alterações nestes Termos

O Ipê Dourado pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão informadas por aviso destacado no site. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato Jurídico

Para dúvidas relacionadas a estes Termos e Condições: